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PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de donativos são acordadas entre o GASPORTO, com sede Rua Dr. Roberto Frias, s/n, 4200-465 Porto, número de identificação fiscal 506 943 119 e contacto +351 938 973 026, doravante designada por “GASPORTO“ e as pessoas que desejem efetuar donativos através do website www.gasporto.org doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que os donativos efetuados através do website www.gasporto.org serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de donativo têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de donativo efetuado no website www.gasporto.org
ARTIGO 2 – DONATIVO
1. O Utilizador concretiza o seu donativo através da conclusão do processo de doação apresentado no website www.gasporto.org, adicionando valor de donativo que pretende doar.
2. Para enviar o seu donativo o Utilizador deverá: a) Fornecer as informações solicitadas no formulário, nomeadamente valor de donativo, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura.
3. A confirmação final de donativo pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa destas Condições Gerais de Donativo que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. Os dados constantes no recibo de donativo são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
ARTIGO 4 – VALORES
1. Os valores devem entender-se em Euros, com taxas, não sendo estes valores sujeitos a quaisquer tributação.
ARTIGO 5 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pelo GASPORTO. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto secretariado@gasporto.org, até 30 dias após o donativo, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pelo GASPORTO, pelo mesmo meio de comunicação.
2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. O GASPORTO compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 60 dias.
ARTIGO 6 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados do GASPORTO e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.